A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, empresa pública federal inculada ao Ministério da Agricultura, e do Abastecimento, torna público as condições de venda de produtos agropecuários do Governo Federal.

1. OBJETO DA VENDA:
Comercialização de produtos agropecuários do Governo Federal.

2. DATA, HORÁRIO E LOCAL DA VENDA:
De conformidade com o estabelecido em Aviso de Venda Específico.

3. ESTOQUE OFERTADO:
3.1. produto será vendido no estado em que se encontra, observados, ainda, os demais aspectos constantes do Aviso de Venda Específico.
3.2. Amostras representativas dos estoques em oferta estarão à disposição dos interessados no balcão das unidades armazenadoras, sendo facultada a sua vistoria sem a respectiva retirada.
3.3. A CONAB poderá, a seu exclusivo critério, complementar, suspender, retirar ou cancelar a oferta de determinado lote, antes ou até mesmo durante a sua apregoação.

4. DO SISTEMA E DA MODALIDADE DA VENDA:
4.1. pregão poderá ser realizado, inclusive para um mesmo lote, nas modalidades de "cartela", "viva voz" ou "misto".
4.2. Define-se por "pregão de cartela" aquele que a um preço previamente estabelecido a demanda é dada por quantidade pretendida e o coordenador do pregão altera o valor do produto, para ajustar a demanda à oferta.
4.3. Define-se por "pregão viva voz" aquele no qual o participante, para uma quantidade determinada, apresentar o lance para o valor do produto pretendido.
4.4. A negociação dos produtos será feita através de leilões públicos a serem realizados por intermédio de sistema que permita a interligação de todas as bolsas de mercadorias. As bolsas que se interligarem ao sistema estarão, automaticamente, aderindo às condições deste Regulamento e do Aviso Específico.
4.5. As bolsas deverão manifestar interesse formal de participação do processo de interligação à "Central de Operação" até 12(doze) horas antes do início do pregão.
4.6. No caso de eventual interrupção de comunicação interbolsas, será concedido um período de até 3(três) minutos para o restabelecimento do contato, findo o qual o pregão terá continuidade normal.
4.7. Quando da realização do pregão através da modalidade "cartela", e de forma a evitar elevações abruptas de preço, a CONAB poderá, a seu exclusive critério, dar como fechado o lote cuja quantidade demandada seja superior à ofertada. Neste caso, a quantidade ofertada será complementada de forma a atender a demanda total.

5. PARTICIPANTES:
5.1. Somente poderá participar do leilão o interessado que atenda às condições deste Regulamento e do Aviso Específico, desde que esteja devidamente cadastrado perante à bolsa através da qual pretenda realizar a operação; esteja enquadrado nos segmentos previstos no Aviso Específico; e não esteja inadimplente junto à CONAB ou ao Sistema de Leilão Eletrônico do Banco do Brasil.
5.2. Cada participante, para o mesmo lote, somente poderá fazer-se representar por intermédio de uma única bolsa e de um único corretor.
5.3. Para cada adquirente será emitida uma única Autorização de Venda-AVE, para o mesmo lote, discriminando os dados da negociação.
5.4. descumprimento das regras contidas nos subitens 5.1, 5.2 e 5.3 implicará no cancelamento da operação sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Caso o adquirente já tenha efetuado o pagamento, o valor correspondente deverá ser devolvido ao participante.

6. PREÇO DE VENDA:
6.1. Os preços serão apresentados em níveis crescentes e/ou decrescentes, ICMS excluso, para a unidade de medida indicada no Aviso de Venda Específico.
6.2. A critério exclusivo da CONAB, os preços mínimos de aceitação poderão ou não ser divulgados.
6.3. A incidência do ICMS e/ou outros tributos e taxas no preço final de venda do produto, pautar-se-á na legislação tributária vigente para o mesmo na Unidade da Federação de seu depósito.
6.4. Quando o fisco estadual do local de depósito exigir emissão de nota fiscal pelo preço de pauta, e este for superior ao de venda, o valor do ICMS complementar incidente sobre o produto correrá por conta do adquirente.

7. PAGAMENTO:
7.1. pagamento deverá ser realizado integralmente, de uma única vez, e individualizado por Autorização de Venda-AVE, na conta e até a data indicadas no Aviso de Venda Específico.
7.2. cálculo para apuração do valor total a ser pago, deverá ser feito da seguinte forma:
VP = PF (ICMS INCLUSO) x QTD
ONDE:
VP = VALOR DO PAGAMENTO
PF = PREÇO DE FECHAMENTO DO NEGÓCIO (R$/KG ICMS INCLUSO)
QTD = QUANTIDADE ADQUIRIDA, POR AVE.
7.3. Será permitida a realização do pagamento com cheque administrativo da mesma praça de compensação ou em dinheiro, até o prazo limite constante do Aviso de Venda Específico e da Autorização de Venda-AVE.
7.4. não cumprimento do prazo limite para pagamento constante do Aviso de Venda específico e da Autorização de Venda-AVE, implicará no cancelamento da operação.
7.5. A CONAB não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por eventuais atrasos decorrentes da compensação de cheques ou remessa de numerário.
7.6. Caso a data limite para o pagamento coincida com sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil subseqüente àquela.

8. RETIRADA DO PRODUTO:
8.1. início da retirada do produto será autorizado até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente, contado a partir da data limite para o pagamento constante do Aviso de Venda específico e da Autorização de Venda-AVE.
8.2. Não será permitida a escolha do produto dentro do armazém.
8.3. produto será entregue no armazém depositário identificado no Aviso de Venda Específico e consoante as características especificadas na Autorização de Venda-AVE, correndo todas as despesas inerentes à sua retirada por conta do adquirente.
8.4. Quando do embarque do produto, deverão ser observados os limites máximos de carga do veículo permitidos por lei.
8.5. Na impossibilidade de ser entregue a quantidade exata da mercadoria adquirida, e visando resguardar os interesses das partes, a CONAB permitirá a retirada, a maior, de até 5% (cinco por cento) do quantitativo constante na AVE - Autorização de Venda, que deverá ser pago antes da saída do veículo do armazém, na agência bancária consignada naquele documento, com base no preço unitário constante da Autorização de Venda-AVE. A conta na qual deverá ser efetuado o crédito será a mesma da realização do pagamento.

9. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO PRODUTO:
9.1. A transferência de propriedade do produto ao adquirente se dará através de uma única nota fiscal, por AVE, no prazo de até 15(quinze) dias úteis contados a partir da data de realização do leilão.
9.2. Após a transferência de propriedade do produto, quaisquer despesas inerentes ao mesmo serão de exclusiva responsabilidade do adquirente.

10. DIVERGÊNCIA DE QUALIDADE DO PRODUTO:
10.1. A CONAB somente aceitará reclamações sobre a qualidade do produto no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos contados a partir da transferência de propriedade do produto, ou seja após a emissão da nota fiscal de venda e desde que o produto não tenha sido retirado do armazém.
10.2. Havendo indícios de que a real qualidade do produto não corresponda àquela consignada no Aviso de Venda específico e na Autorização de Venda-AVE, poderá o adquirente, observado o disposto no item 10.1, promover a solicitação de classificação/análise do produto, através do serviço oficial competente, com as despesas inerentes correndo as suas expensas.
10.3. Caso o Certificado Oficial de Classificação caracterize a divergência de qualidade do produto em relação àquela consignada no Aviso de Venda Específico e na Autorização de Venda-AVE, a CONAB cancelará a parcela objeto da constatação e procederá a devolução do valor correspondente ao quantitativo questionado.
10.3.1. Para tanto, deverá o adquirente apresentar à CONAB os seguintes documentos:
10.3.1.1. Original da primeira via do certificado oficial de classificação endossado à CONAB.
10.3.1.2. Cópia da Nota Fiscal de transferência.
10.3.1.3. Nota Fiscal de Devolução à CONAB referente à quantidade do produto questionado.
10.4. Na hipótese da ocorrência do disposto no subitem 10.3, as despesas de classificação realizadas pelo adquirente ser-lhe-ão ressarcidas sem quaisquer acréscimos, observados os limites estabelecidos pela legislação específica em vigor.

11. FALTA DE PRODUTO:
11.1. A reclamação por falta de produto deverá ser feita diretamente à agência bancária, gestora do estoque, que jurisdiciona o armazém depositário do produto, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos contados a partir da transferência de propriedade do produto, ou seja após a emissão da nota fiscal de venda.
11.1.1. Para tanto, deverá o adquirente apresentar os seguintes documentos:
11.1.1.1. Cópia da Nota Fiscal de transferência.
11.1.1.2. Documento que comprove a diferença do quatitativo retirado a menor (declaração do depositário e tíquetes de balança) .
11.1.1.3. Nota Fiscal de Devolução do adquirente à CONAB referente à quantidade faltante.
11.1.2. Para as faltas de produto comprovadas pelo adquirente, a agência bancária , gestora do estoque, que jurisdiciona o armazém depositário do produto promoverá a devolução, ao mesmo, da importância correspondente à quantidade de produto faltante.

12. DAS RECLAMAÇÕES DE QUALIDADE E QUANTIDADE:
12.1. Findo os prazos constantes nos subitens 10.1 e 11.1, a CONAB não acatará quaisquer reclamações a respeito da quantidade e/ou qualidade do produto, devendo o adquirente acertar-se com o armazenador envolvido acerca de diferenças por acaso existentes.

13. INADIMPLÊNCIA/REABILITAÇÃO:
13.1. Caso o adquirente não efetue o pagamento no prazo previsto, o mesmo será considerado inadimplente, ficando impedido de realizar qualquer operação com a CONAB por um período de até 2 (dois) anos.
13.2. Para sua reabilitação o adquirente deverá recolher aos cofres da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da Operação.
13.2.1. A inadimplência somente cessará após o 3° dia útil após a confirmação do crédito em conta corrente relativo ao pagamento da multa.
13.2.2. Ocorrendo reincidência de falta de pagamento, além do previsto no subitem 13.2, o adquirente somente poderá retornar a transacionar com a CONAB após uma carência mínima de 6 meses contados a partir da data do efetivo pagamento da multa.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1. A emissão/recebimento pela CONAB da Autorização de Venda-AVE, contendo os dados da negociação pactuada, implicará na confirmação da venda.
14.2. Se a coisa foi vendida em hasta pública, não cabe a ação redibitória nem a de pedir abatimento de preço.
14.3. Quaisquer correspondências trocadas entre a CONAB e o adquirente terão validade para efeito de cominação judicial.
14.4. interessado, ao participar da venda, expressa, automaticamente, total concordância aos termos deste Regulamento de Venda e de seu respectivo Aviso de Venda, não podendo alegar, posteriormente, desinformação sua ou de seus representantes.
14.5. A CONAB poderá suspender, ou mesmo cancelar, os negócios já realizados, no todo ou em parte, sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes, se constatada qualquer irregularidade ou inobservância aos termos deste Regulamento de Venda ou do Aviso de Venda Específico.
14.6. A CONAB poderá designar, a seu exclusivo critério, preposto para acompanhar toda e qualquer fase da operação objeto do Aviso de Venda Específico.
14.7. Todas as demais condições que nortearão a venda constarão no Aviso de Venda Específico, que fará parte integrante do presente Regulamento de Venda.
14.8. foro competente para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Regulamento de Venda é o da Justiça Federal, em Brasília-DF, sem prejuízo do foro do adquirente, se a CONAB por este optar.
14.9. Os casos omissos serão julgados pela CONAB.
14.10. presente Regulamento entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga o Edital CONAB/DIRAB/DECEG n° 001/94.